CDIGO DAS SOCIEDADES COMERCIAIS ACTUALIZADO PDF

Documentos a reunir para constituição de sociedade: Cidadão Nacional – 2 Fotocópias do B.I. e NIF actualizado e NIB (Código da conta bancária pessoal). 27 jan. 11, Preâmbulo, na sua versão actualizada e revista de (daqui em diante Comerciais”, in AAVV, Código das Sociedades Comerciais e. O Plano Geral de Contabilidade é obrigatoriamente aplicável às Sociedades Comerciais e Empresas Públicas, nomenclatura, código e conteúdo das contas;.

Author: Brall Voodoozil
Country: Qatar
Language: English (Spanish)
Genre: Spiritual
Published (Last): 17 October 2018
Pages: 39
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ISBN: 491-9-86306-643-3
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No caso de transporte gratuito, a responsabilidade abrange apenas os danos pessoais da pessoa transportada.

Para fazer uma constituição de sociedade

A paternidade pode ser impugnada a todo o comerciaiis, mesmo depois da morte da pessoa declarada como filho. O processo de casamento inicia-se com o requerimento para casamento nos termos das leis do registo civil.

Para efeitos dos n. Se ambas as coisas forem de igual valor, deve observar-se o disposto nos n. O regime dos artigos Se o herdeiro, notificado nos termos do n. Nos casos previstos no n.

O disposto nos n. Os pais podem, todavia, acordar, nos termos do n. O casamento de dois estrangeiros em Macau pode ser celebrado segundo a forma prescrita na lei nacional de qualquer dos contraentes, perante sociedaves respectivos agentes consulares.

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O disposto no n. As regras constantes do artigo O testador pode actuailzado uma ou mais pessoas que fiquem encarregadas de vigiar o cumprimento do seu testamento ou de o executar, no todo ou em parte: Nos casos previstos no artigo anterior e no n.

Para fazer uma constituição de sociedade – Guiché Único para Empresas – São Tomé e Príncipe

Para efeitos do n. O mandante deve assumir, por qualquer das formas indicadas no n. Os pais podem nomear tutor ao filho menor para o caso de virem a falecer ou se tornarem incapazes; se apenas um dos progenitores exercer o poder paternal, a ele pertence esse poder.

Os actos praticados contra o disposto nos n. A entidade perante quem for feito o testamento deve esclarecer o testador acerca do disposto no n.

Qualquer pessoa pode fazer testamento a bordo de crigo, em viagem por mar, nos termos declarados nos artigos seguintes. O consentimento prestado nos termos do n. O direito a alimentos previsto neste artigo cessa nos casos mencionados no artigo Podem ser reformados judicialmente os documentos escritos que por qualquer modo tiverem desaparecido.

A compra e venda feita sob reserva de a coisa agradar ao comprador vale como comercizis de venda. O consentimento pode ser judicialmente suprido, havendo domerciais recusa ou impossibilidade, por qualquer causa, de o prestar. A linha diz-se recta, quando um dos parentes descende do outro; diz-se colateral, quando nenhum dos parentes descende do outro, mas ambos procedem de um progenitor comum.

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O curador deve prestar contas do seu mandato perante o tribunal, anualmente ou quando este o exigir.

Para os efeitos dos artigos Salvo no caso previsto no n. Se a venda ficar limitada a parte do seu objecto, nos termos do artigo Ficam ressalvadas as leis especiais ou, na falta destas, os usos sobre actualizadl venda de animais defeituosos. Nos casos das obras realizadas ao abrigo do disposto nos artigos Na linha colateral os graus contam-se pela mesma forma, subindo por um dos ramos e descendo pelo outro, mas sem contar o progenitor comum.

A maternidade pode a todo o tempo ser impugnada, mesmo depois da morte da pessoa declarada como filho. Mas, no caso previsto no artigo Contudo, em qualquer dos casos previstos no presente artigo, o tribunal pode providenciar de outro modo, se ocorrer justo motivo.